AREsp 2769322 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve ponto constitucional e dependeria de reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7) e competência do STF para apreciar questão constitucional.
- Parties
- Recorrente: VANESSA ARAUJO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Case Brief
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Parties
VANESSA ARAUJO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça e demonstração da hipossuficiência financeira
- 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
- 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve ponto constitucional e dependeria de reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7) e competência do STF para apreciar questão constitucional.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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