AREsp 1415535 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de demonstração concreta de violação dos dispositivos infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que se aplicou a Súmula n. 284 do STF; alternativamente, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, revogou a gratuidade do espólio por existência de considerável patrimônio e manteve a condenação por litigância de má-fé, matéria que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravantes: HELIO DA SILVA FURLAN (ESPÓLIO) e OUTROS; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

HELIO DA SILVA FURLAN (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravantes

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição em acórdão de embargos de declaração)
  2. 2 revogação/transferência da gratuidade de justiça ao espólio (art. 99, §6º do CPC; art. 75 e art. 1.792 do CC)
  3. 3 imputação de litigância de má-fé em razão de embargos protelatórios (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de demonstração concreta de violação dos dispositivos infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que se aplicou a Súmula n. 284 do STF; alternativamente, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, revogou a gratuidade do espólio por existência de considerável patrimônio e manteve a condenação por litigância de má-fé, matéria que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.