AREsp 2679412 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RODRIGO DE MELLO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RODRIGO DE MELLO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova sobre gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.