AREsp 2752560 - DECISAO

AREsp 2752560 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame dos elementos que fundamentaram o indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados.

Parties
Recorrente/agravante: EDITE PEREIRA PESSOA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDITE PEREIRA PESSOA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Procedência do pedido de gratuidade de justiça e alcance da presunção prevista no art. 99, §3º, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame dos elementos que fundamentaram o indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.