AREsp 2746659 - DECISAO

AREsp 2746659 - DECISAO

O STJ concluiu que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, dotada de presunção relativa, não foi ilidida por elementos suficientes nos autos apresentados pelo Tribunal estadual; as razões apontadas para o indeferimento não constituíram fundadas razões para afastar a presunção, pelo que se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade de justiça à recorrente.

Parties
Recorrente: JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Periciais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Periciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do benefício da gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência, foi correta
  2. 2 Se os elementos constantes dos autos ilidem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Se a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, dotada de presunção relativa, não foi ilidida por elementos suficientes nos autos apresentados pelo Tribunal estadual; as razões apontadas para o indeferimento não constituíram fundadas razões para afastar a presunção, pelo que se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade de justiça à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.

Orders

  • Deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.