AREsp 2725906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o prequestionamento relativo aos arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015 nem a documentação de hipossuficiência, faltando o indispensável prequestionamento e impondo-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FERNANDO DE SOUZA BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cancelamento De Distribuição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Cancelamento De Distribuição Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOÃO FERNANDO DE SOUZA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas (art. 290 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o prequestionamento relativo aos arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015 nem a documentação de hipossuficiência, faltando o indispensável prequestionamento e impondo-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.