AREsp 2569396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela legislação e regimento (logo, não houve identidade fática e jurídica suficiente), e houve ausência de prequestionamento da norma apontada, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e eventual vício é sanado pela apreciação colegiada no agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNA CARLA GENARO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Monocrática, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Competência Monocrática Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

BRUNA CARLA GENARO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela legislação e regimento (logo, não houve identidade fática e jurídica suficiente), e houve ausência de prequestionamento da norma apontada, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e eventual vício é sanado pela apreciação colegiada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios