REsp 2171316 - DECISAO

REsp 2171316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, houve renúncia à gratuidade com recolhimento simples e, sobretudo, a guia foi preenchida com número de processo errado, caracterizando deserção conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SANSURAY PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

SANSURAY PEREIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ no ato da interposição do recurso
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas após a interposição
  3. 3 preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, houve renúncia à gratuidade com recolhimento simples e, sobretudo, a guia foi preenchida com número de processo errado, caracterizando deserção conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.