AREsp 2680873 - DECISAO

AREsp 2680873 - DECISAO

Não houve comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com os encargos processuais, pois os balanços apresentados evidenciam lucro em 2022 de R$ 850.683,52, o que atenua prejuízos acumulados; ademais, não se demonstrou piora financeira posterior ao recolhimento de custas. Como a Corte de origem examinou fato e prova, o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7 STJ) e, por ausência de prequestionamento de outras matérias, não é possível conhecer do recurso especial, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481 Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência por meio de balanços contábeis
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com os encargos processuais, pois os balanços apresentados evidenciam lucro em 2022 de R$ 850.683,52, o que atenua prejuízos acumulados; ademais, não se demonstrou piora financeira posterior ao recolhimento de custas. Como a Corte de origem examinou fato e prova, o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7 STJ) e, por ausência de prequestionamento de outras matérias, não é possível conhecer do recurso especial, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial