AREsp 2600832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após o indeferimento definitivo da gratuidade, acarretando a deserção, e não comprovou o dissídio jurisprudencial (não juntou os acórdãos na íntegra nem demonstrou confronto analítico e similitude fática), havendo ainda deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Embargos À Execução
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após o indeferimento definitivo da gratuidade, acarretando a deserção, e não comprovou o dissídio jurisprudencial (não juntou os acórdãos na íntegra nem demonstrou confronto analítico e similitude fática), havendo ainda deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.