AREsp 2729982 - DECISAO

AREsp 2729982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e foram majorados honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de insuficiência nos arts. 99, §§2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por exigir incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e foram majorados honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.