AREsp 2742676 - DECISAO

AREsp 2742676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática; ademais, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade na comprovação de renda mensal bruta elevada (R$15.900,08) e despesas com remédios insuficientes para alterar o quadro.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON MONTEIRO MARQUES; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON MONTEIRO MARQUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de hipossuficiência assinada por pessoa natural é suficiente para concessão de gratuidade de justiça (art. 99, §§2º e 3º CPC)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, especialmente cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática; ademais, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade na comprovação de renda mensal bruta elevada (R$15.900,08) e despesas com remédios insuficientes para alterar o quadro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.