AREsp 2730999 - DECISAO

AREsp 2730999 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSIEL GILMAR ANTUNES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83, Tema 1178, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 83 Tema 1178 Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL GILMAR ANTUNES BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 ao caso
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos