AREsp 2731524 - DECISAO

AREsp 2731524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao negar a gratuidade de justiça, assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (rendimento e ausência de despesas extraordinárias, endividamento voluntário) cuja reanálise demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a segunda questão arguida não foi prequestionada pela Corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO EDER SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO EDER SANCHES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 obrigação de determinar comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao negar a gratuidade de justiça, assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (rendimento e ausência de despesas extraordinárias, endividamento voluntário) cuja reanálise demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a segunda questão arguida não foi prequestionada pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.