REsp 2177224 - DECISAO

REsp 2177224 - DECISAO

Não conheço do recurso especial because the recorrente did not adequately specify the legal violations or specifically impugn the grounds of the acórdão of the TJTO (incidence of Súmula 284/STF and Súmula 283/STF), and the tribunal of origin correctly found absence of supervening fact at the time and evidence in the autos of income incompatible with hipossuficiência. Em razão do documento superveniente acerca do desemprego, defiro a gratuidade de justiça apenas para este recurso especial com efeitos ex nunc (sem retroação).

Parties
Recorrente: GILENES FERREIRA DE MORAIS DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; benefício da gratuidade de justiça deferido ex nunc para o presente recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Efeitos Ex Nunc, Ação Monitória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Efeitos Ex Nunc Ação Monitória

Case Brief

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Parties

GILENES FERREIRA DE MORAIS DAVID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 1.023 do NCPC e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça e requisitos probatórios (declaração de hipossuficiência e prova em contrário)
  3. 3 valoração de fato superveniente (decreto de exoneração/ situação de desemprego)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial because the recorrente did not adequately specify the legal violations or specifically impugn the grounds of the acórdão of the TJTO (incidence of Súmula 284/STF and Súmula 283/STF), and the tribunal of origin correctly found absence of supervening fact at the time and evidence in the autos of income incompatible with hipossuficiência. Em razão do documento superveniente acerca do desemprego, defiro a gratuidade de justiça apenas para este recurso especial com efeitos ex nunc (sem retroação).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; benefício da gratuidade de justiça deferido ex nunc para o presente recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eximindo a recorrente do pagamento das custas processuais relativamente ao presente recurso especial, sem efeitos retroativos.