AREsp 2760953 - DECISAO

AREsp 2760953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido, não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória, o que impede a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: REGINA CELIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deveria o julgador intimar a parte para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC)?
  2. 2 Se a falta de juntada de provas da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo ensejam a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido, não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória, o que impede a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.