AREsp 2745326 - DECISAO

AREsp 2745326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MICHEL STAMATOPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Preparo Recursal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Preparo Recursal

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Parties

MICHEL STAMATOPOULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.