AREsp 2712554 - DECISAO

AREsp 2712554 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação de violação de dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF; quanto às normas do CPC, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e, no mérito da gratuidade de justiça, o acórdão recorrido concluiu que os documentos indicam renda anual de R$ 76.000,00 e bem imóvel próprio, afastando a hipossuficiência, sendo incabível o revolvimento de fatos em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do STF Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de alegada violação constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de violação de dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF; quanto às normas do CPC, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e, no mérito da gratuidade de justiça, o acórdão recorrido concluiu que os documentos indicam renda anual de R$ 76.000,00 e bem imóvel próprio, afastando a hipossuficiência, sendo incabível o revolvimento de fatos em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.