AREsp 2721252 - DECISAO

AREsp 2721252 - DECISAO

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, com fundamento em exame dos documentos dos autos, concluiu que a agravante teria condições de arcar com as custas, e eventual modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa já que a parte apresentou os documentos necessários para análise do pedido de gratuidade.

Parties
Agravante: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Recursos Especiais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça por pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 comprovação da necessidade financeira para isenção de custas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, com fundamento em exame dos documentos dos autos, concluiu que a agravante teria condições de arcar com as custas, e eventual modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa já que a parte apresentou os documentos necessários para análise do pedido de gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.