AREsp 2671874 - DECISAO

AREsp 2671874 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração da necessidade do benefício (por não ter sido juntada declaração dos bens do espólio), e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOMINGUES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Espólio
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DOMINGUES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem intimação para comprovação
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ à vedação do reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração da insuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração da necessidade do benefício (por não ter sido juntada declaração dos bens do espólio), e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.