AREsp 2706545 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (impossibilidade de alegar ofensa constitucional em recurso especial; aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e das Súmulas 283 e 284 do STF pela dissociação das razões; e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à hipossuficiência), limitando-se a repetir razões de mérito; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR CRISTIANO HOFFMANN DE SOUZA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Súmulas Vinculantes +1 more

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Parties

VITOR CRISTIANO HOFFMANN DE SOUZA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar dispositivo constitucional em recurso especial (art. 5º, XXXV, CF/88)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 intempestividade do agravo interposto na origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (impossibilidade de alegar ofensa constitucional em recurso especial; aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e das Súmulas 283 e 284 do STF pela dissociação das razões; e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à hipossuficiência), limitando-se a repetir razões de mérito; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.