REsp 2157899 - DECISAO

REsp 2157899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente decidiu que o recebimento de verba na execução, por se tratar de crédito eventual e de natureza alimentar, não altera automaticamente a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça; manteve-se a condenação em honorários de sucumbência, mas com suspensão de sua exigibilidade até comprovação, por meio de elementos externos ao processo, de alteração da situação econômica do beneficiário; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: MARIZIA DA PENHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Execução Do Julgado, Suspensão Da Exigibilidade, Revogação Da Gratuidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Execução Do Julgado Suspensão Da Exigibilidade Revogação Da Gratuidade Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

MARIZIA DA PENHA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em face do recebimento de verba em execução
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários por beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade
  3. 3 Necessidade de prova externa ao processo para comprovar alteração da situação econômica do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente decidiu que o recebimento de verba na execução, por se tratar de crédito eventual e de natureza alimentar, não altera automaticamente a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça; manteve-se a condenação em honorários de sucumbência, mas com suspensão de sua exigibilidade até comprovação, por meio de elementos externos ao processo, de alteração da situação econômica do beneficiário; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.