AREsp 2760068 - DECISAO

AREsp 2760068 - DECISAO

Considerou-se válida a intimação postal encaminhada ao endereço constante dos autos apesar do AR devolvido como 'ausente', diante da presunção prevista no art. 274, parágrafo único, e da ciência da agravante de que a Defensoria Pública não mais a assistia; reconhecer nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUELY FERREIRA DA SILVA; Autor: RONALDO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação, Nulidade Dos Atos Processuais, Representação Pela Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Intimação Nulidade Dos Atos Processuais Representação Pela Defensoria Pública Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SUELY FERREIRA DA SILVA

Agravante

RONALDO SIMÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais subsequentes à renúncia/cessação da assistência pela Defensoria Pública por ausência de intimação pessoal
  2. 2 presunção de validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos mesmo com AR devolvido com motivo 'ausente' (art. 274, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a intimação postal encaminhada ao endereço constante dos autos apesar do AR devolvido como 'ausente', diante da presunção prevista no art. 274, parágrafo único, e da ciência da agravante de que a Defensoria Pública não mais a assistia; reconhecer nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.