AREsp 2572499 - DECISAO

AREsp 2572499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão segundo a ótica da agravante e não foram opostos embargos de declaração (aplicação da Súmula 282 do STF); e, além disso, reformar a conclusão estadual exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de devolução de custas pagas em duplicidade, não foi conhecido por ser requerimento a ser dirigido à Secretaria Judiciária do STJ nos termos da Instrução Normativa STJ/GP 31/2022.

Parties
Agravante: GET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão segundo a ótica da agravante e não foram opostos embargos de declaração (aplicação da Súmula 282 do STF); e, além disso, reformar a conclusão estadual exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de devolução de custas pagas em duplicidade, não foi conhecido por ser requerimento a ser dirigido à Secretaria Judiciária do STJ nos termos da Instrução Normativa STJ/GP 31/2022.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não conheço do pedido de devolução de custas pagas em duplicidade, por ser requerimento a ser dirigido à Secretaria Judiciária do STJ, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP 31/2022.