AREsp 2752115 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (custas não recolhidas no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade), houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incide a Súmula 187 do STJ e, por consequência, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: SWS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

SWS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recolhimento de custas e preparo no ato da interposição do recurso
2 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça