AREsp 2642517 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices sumulares, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1178); após publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Ordem De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 104/107; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Súmulas, Hipossuficiência, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Súmulas Hipossuficiência Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Ordem De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ no conhecimento do recurso especial
  2. 2 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (Tema 1178)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices sumulares, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1178); após publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 104/107; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1178).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 104/107.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.