AREsp 2520567 - DECISAO

AREsp 2520567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, não sendo omissa, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o pedido de gratuidade de justiça poderia ser formulado em recurso e se a documentação apresentada comprovou hipossuficiência
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, não sendo omissa, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se