AREsp 2656738 - DECISAO

AREsp 2656738 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial na extensão necessária para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para comprovar a hipossuficiência violou o art. 99, § 2º do CPC/2015; portanto a parte deve ter oportunidade para demonstrar sua necessidade antes de mantido o indeferimento.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Gambini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Art. 99, § 2º Cpc/2015, Comprovação Da Hipossuficiência, Movimentação Financeira (pix) Como Elemento Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Art. 99, § 2º Cpc/2015 Comprovação Da Hipossuficiência Movimentação Financeira (pix) Como Elemento Probatório +2 more

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Parties

Maria Aparecida Gambini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça sem prévia oportunidade para comprovação da hipossuficiência viola o art. 99, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Se transferências por PIX, por si só, são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial na extensão necessária para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para comprovar a hipossuficiência violou o art. 99, § 2º do CPC/2015; portanto a parte deve ter oportunidade para demonstrar sua necessidade antes de mantido o indeferimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja dada oportunidade à recorrente para comprovar a sua hipossuficiência.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.