AREsp 2661871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível inovar a matéria em agravo interno e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELTA FLORESTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Recorrido: JOSE APARECIDO LUIZ; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015), Preclusão
Processo Civil Recursos Especial Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Inovação Recursal Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015) Preclusão

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Parties

DELTA FLORESTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

JOSE APARECIDO LUIZ

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível inovar a matéria em agravo interno e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.