AREsp 2630047 - DECISAO

AREsp 2630047 - DECISAO

A corte concluiu que a presunção relativa de hipossuficiência do requerente foi ilidida por prova suficiente em sentido contrário (documentos, consulta Infojud e elementos que indicam possibilidade de arcar com as custas, inclusive patrimônio não declarado), de modo que o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi correto; ademais, seria necessário reexaminar provas para contrariar o juízo local, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ODILON DA CRUZ DE OLIVEIRA; Agravante: ENI RAVAGLIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ODILON DA CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

ENI RAVAGLIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à presunção relativa da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de hipossuficiência diante de prova em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a presunção relativa de hipossuficiência do requerente foi ilidida por prova suficiente em sentido contrário (documentos, consulta Infojud e elementos que indicam possibilidade de arcar com as custas, inclusive patrimônio não declarado), de modo que o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi correto; ademais, seria necessário reexaminar provas para contrariar o juízo local, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.