AREsp 2570750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência à pessoa física, e não cabe a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Agravante: AKIRA KATAIAMA - ESPÓLIO; Agravante: JORGE KAZUO KATAIAMA - INVENTARIANTE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AKIRA KATAIAMA - ESPÓLIO

Agravante

JORGE KAZUO KATAIAMA - INVENTARIANTE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência à pessoa física, e não cabe a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.