AREsp 2748392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, e o Tribunal de origem verificou demonstração de recursos suficientes (saldo superior a R$17.000,00).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 23 DA COLONIA AGRICOLA DE VICENTE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Art. 98 Do CPC, Art. 99 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé
Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Art. 98 Do CPC Art. 99 Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 23 DA COLONIA AGRICOLA DE VICENTE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e necessidade de abertura de prazo para comprovação da impossibilidade de arcar com despesas (art. 99, §2º CPC)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e requisitos do art. 98 do CPC c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88
  3. 3 Impedimento do reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, e o Tribunal de origem verificou demonstração de recursos suficientes (saldo superior a R$17.000,00).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.