AREsp 2717966 - DECISAO

AREsp 2717966 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que indeferiu a gratuidade apenas pela ausência de documentos sem identificar elementos que comprovassem a desnecessidade do benefício, e o entendimento desta Corte de que a declaração pessoal de hipossuficiência produz presunção relativa de veracidade, impõe-se conceder a gratuidade de justiça; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a desnecessidade.

Parties
Agravante: JOSÉ BERNARDINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Concessão Da Gratuidade De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Declaração De Pobreza Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

JOSÉ BERNARDINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Concessão Da Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 ônus probandi quanto à comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que indeferiu a gratuidade apenas pela ausência de documentos sem identificar elementos que comprovassem a desnecessidade do benefício, e o entendimento desta Corte de que a declaração pessoal de hipossuficiência produz presunção relativa de veracidade, impõe-se conceder a gratuidade de justiça; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a desnecessidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente

Orders

  • Conceder o benefício da gratuidade de justiça a JOSÉ BERNARDINO DE MOURA
  • Determinar ao Tribunal de origem a continuidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, observada a superação do pressuposto de admissibilidade