AREsp 2666953 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: THALES VARALLO LORENZONI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Superendividamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Superendividamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THALES VARALLO LORENZONI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

BANCO MÁXIMA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão integral ou parcial da gratuidade de justiça e verificação da miserabilidade
  3. 3 redução das despesas processuais com fulcro no art. 98, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.