AREsp 2750816 - DECISAO

AREsp 2750816 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter o Recurso Especial sido interposto sem o devido preparo e não ter havido regularização tempestiva do vício; o recurso contra a certidão de saneamento de ôbices é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, configurando a deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: JEAN DANIEL ARNOLD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas Processuais, Deserção De Recurso, Irrecorribilidade Da Certidão De Saneamento De Ôbices, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Processuais Deserção De Recurso Irrecorribilidade Da Certidão De Saneamento De Ôbices Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN DANIEL ARNOLD e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas por pedido de gratuidade
  2. 2 intimação para comprovar hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter o Recurso Especial sido interposto sem o devido preparo e não ter havido regularização tempestiva do vício; o recurso contra a certidão de saneamento de ôbices é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, configurando a deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.