AREsp 2496740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação e não padeceu de omissão ou contradição exigindo anulação (arts. 489 e 1.022 CPC), e que as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o qual é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não assiste razão aos recorrentes.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/recorrente: MARCUS MARCELO PASSARELLI; Corréu/recorrente: LUCIDALVA OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS; Corréu/recorrente: HELOÍSA DOS SANTOS ROCHA COSTA; Corréu/recorrente: CECÍLIA NEVES DOS SANTOS; Corréu/recorrente: EVERALDO GOMES DA SILVA; Corréu/recorrente: JÚLIO TONINI NETO; Corréu/recorrente: MÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (stj); Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reformatio in Pejus, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Fato), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Reformatio in Pejus Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Fato) Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MARCUS MARCELO PASSARELLI

Corréu/recorrente

LUCIDALVA OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS

Corréu/recorrente

HELOÍSA DOS SANTOS ROCHA COSTA

Corréu/recorrente

CECÍLIA NEVES DOS SANTOS

Corréu/recorrente

EVERALDO GOMES DA SILVA

Corréu/recorrente

JÚLIO TONINI NETO

Corréu/recorrente

MÁRIO DA SILVA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (stj); Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 negativa de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 caracterização do dolo/culpa para configuração de ato de improbidade (Lei 8.429/92 art. 1º §2 e art. 10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação e não padeceu de omissão ou contradição exigindo anulação (arts. 489 e 1.022 CPC), e que as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o qual é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não assiste razão aos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial