AREsp 2596254 - ACORDAO

AREsp 2596254 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou devidamente as questões suscitadas (sem omissão ao art. 1.022 do CPC), não houve violação ao princípio da não surpresa dado o oportunizado debate (incidência da Súmula n. 83 do STJ), a revogação da gratuidade decorreu de alteração fático-probatória (levantamento de sessenta e dois milhões de reais) cuja revisão está vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos aptos a manter o acórdão (Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: IBDD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Não Surpresa, Revogação Da Gratuidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Impertinência Temática
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Princípio Da Não Surpresa Revogação Da Gratuidade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Impertinência Temática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBDD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante de alteração da situação financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou devidamente as questões suscitadas (sem omissão ao art. 1.022 do CPC), não houve violação ao princípio da não surpresa dado o oportunizado debate (incidência da Súmula n. 83 do STJ), a revogação da gratuidade decorreu de alteração fático-probatória (levantamento de sessenta e dois milhões de reais) cuja revisão está vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos aptos a manter o acórdão (Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se