REsp 2127199 - DECISAO

REsp 2127199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna ou omissão no decisum embargado e porque os documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, devendo a gratuidade ser concedida apenas mediante prova da impossibilidade, em observância à Súmula 481 do STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prova Da Insuficiência De Recursos, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prova Da Insuficiência De Recursos Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição na decisão que indeferiu gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos por pessoa jurídica para concessão de gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna ou omissão no decisum embargado e porque os documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, devendo a gratuidade ser concedida apenas mediante prova da impossibilidade, em observância à Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.