AREsp 2730782 - DECISAO

AREsp 2730782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, não houve prequestionamento da tese recursal e não foram atendidas determinações relativas ao pagamento das custas iniciais, justificando a extinção do feito conforme art. 290 do CPC e a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO JOSE ALVES MENEZES; Apelado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Preparo Inicial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

Recorrente/agravante

Banco réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de gratuidade de justiça
  2. 2 extinção por falta de pagamento das custas iniciais
  3. 3 pedido de indenização por danos morais por cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, não houve prequestionamento da tese recursal e não foram atendidas determinações relativas ao pagamento das custas iniciais, justificando a extinção do feito conforme art. 290 do CPC e a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se