AREsp 2755596 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou as irregularidades após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESMERALDO CONCEICAO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESMERALDO CONCEICAO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou as irregularidades após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, caso exista prévia fixação de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.