AREsp 2750964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante deixou de juntar os documentos requisitados que comprovariam sua hipossuficiência, e o reexame desse ponto demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIA SAO JORGE MB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DROGARIA SAO JORGE MB LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante deixou de juntar os documentos requisitados que comprovariam sua hipossuficiência, e o reexame desse ponto demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.