AREsp 2757388 - DECISAO

AREsp 2757388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (movimentações financeiras e documentos apreciados pelo tribunal a quo), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO MARIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, especialmente § 2º do art. 99
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade diante de elementos nos autos que evidenciem suficiência financeira
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (movimentações financeiras e documentos apreciados pelo tribunal a quo), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.