AREsp 2712142 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (ausência de comprovantes de renda e despesas, movimentação bancária considerada e preparo em dobro), concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência; tal reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de erro material capaz de anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO AUGUSTO ARCE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Benefício Da Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO ARCE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência)
  2. 2 Alegação de erro material apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (ausência de comprovantes de renda e despesas, movimentação bancária considerada e preparo em dobro), concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência; tal reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de erro material capaz de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.