AREsp 2743916 - DECISAO

AREsp 2743916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em premissas fático-probatórias, concluiu pela ausência de demonstração da necessidade financeira dos agravantes e tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os agravantes não impugnaram o fundamento relativo ao rateio das custas entre 14 autores, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ADÃO DEL LUCAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Custas Processuais, Documentação Comprobatória De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Custas Processuais Documentação Comprobatória De Hipossuficiência

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Parties

ADÃO DEL LUCAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da necessidade financeira para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em demandas coletivas com rateio de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em premissas fático-probatórias, concluiu pela ausência de demonstração da necessidade financeira dos agravantes e tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os agravantes não impugnaram o fundamento relativo ao rateio das custas entre 14 autores, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.