AREsp 2662647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ficando subsumido ao enunciado 182/STJ; além disso, as questões relativas ao mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ZENAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão De Cláusulas Contratuais Danos Materiais +1 more

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Parties

ZENAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ficando subsumido ao enunciado 182/STJ; além disso, as questões relativas ao mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno