AREsp 2721143 - ACORDAO

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As razões do agravante não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; portanto o agravo interno foi desprovido por insuficiência das razões recursais.

Parties
Agravante: PAULO ARLIS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Rescisão Contratual E Reintegração De Posse De Veículo) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ARLIS CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Rescisão Contratual E Reintegração De Posse De Veículo) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 competência do STF para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

As razões do agravante não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; portanto o agravo interno foi desprovido por insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.