REsp 2152776 - DECISAO

REsp 2152776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à lei foi genérica e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da gratuidade de justiça (recolhimento de custas e existência de bens do espólio), não se configurando omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados, de modo que não há demonstrada correlação exigida pela Súmula 284/STF (fundamento adotado: art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor (falecido): JAIME MACHADO DA SILVA; Autora E Administradora Provisória Do Espólio: LUCIENI TEIXEIRA DA SILVA; Parte/recorrente: ESPÓLIO DE JAIME MACHADO DA SILVA; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Repetição De Indébito +1 more

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Parties

JAIME MACHADO DA SILVA

Autor (falecido)

LUCIENI TEIXEIRA DA SILVA

Autora E Administradora Provisória Do Espólio

ESPÓLIO DE JAIME MACHADO DA SILVA

Parte/recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça ao espólio
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstrar correlação entre violação alegada e acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à lei foi genérica e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da gratuidade de justiça (recolhimento de custas e existência de bens do espólio), não se configurando omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados, de modo que não há demonstrada correlação exigida pela Súmula 284/STF (fundamento adotado: art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.