AREsp 2610781 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque, após reconsideração da decisão da presidência, a matéria atacada restou sem utilidade diante da superveniência da sentença que extinguiu o feito e determinou o recolhimento das custas; no caso concreto os autos indicavam elementos (contracheques, extratos) que afastaram a hipossuficiência e não houve afronta ao art. 99, § 2º, do CPC; igualmente, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recursos, Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Perda De Objeto Admissibilidade De Recursos Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 99, § 2º, do CPC (intimação prévia para comprovação da hipossuficiência)
  3. 3 perda de objeto do agravo de instrumento por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque, após reconsideração da decisão da presidência, a matéria atacada restou sem utilidade diante da superveniência da sentença que extinguiu o feito e determinou o recolhimento das custas; no caso concreto os autos indicavam elementos (contracheques, extratos) que afastaram a hipossuficiência e não houve afronta ao art. 99, § 2º, do CPC; igualmente, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 266-267