AREsp 2656515 - DECISAO

AREsp 2656515 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (impossibilidade de alegar violação constitucional, ausência de demonstração da violação, incidência da Súmula 7, deficiência no dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE; Agravada: SONIA MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

SONIA MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração da alegada violação de dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (impossibilidade de alegar violação constitucional, ausência de demonstração da violação, incidência da Súmula 7, deficiência no dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.