AREsp 2714152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC por omissão/contradição
2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos e necessidade de comprovação de insuficiência
3. 3 Possibilidade de utilização de recursos de outros contratos para pagamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o recorrente não comprovou hipossuficiência financeira, de sorte que a não concessão da gratuidade de justiça foi adequada; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma diversa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.